Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 589/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 235 de 09/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 415.764,00 para pagamento do fornecimento de material.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 235 de 09/02/1948
- Último estado:
- 08/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 415.764,00 para pagamento do fornecimento de material.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1573 | Mensagem 45 de 1948 do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1159 | Leitura do Parecer 92 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 20/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 669 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 467 | Leitura do Parecer 20 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Novaes Filho. |
| 14/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 467 | Leitura do Parecer 21 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales. |
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8321 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 247/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, (CNEPA).
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1948
- Ação:
- Mensagem 45 de 1948 do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1573
- 08/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 235 de 1948.
- 05/02/1948
- Ação:
- Ofícios 100 e 101 de 05/02/1948 ao Ministro de Estado da Agricultura e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 05/02/1948
- Ação:
- Ofício 99 de 1948 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 23 de 05/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 92 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, sobre a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1159
- 19/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 669
- 13/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 467
- 13/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 20 de 1948, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 467
- 20/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças.
- 19/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8321
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34