Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 853/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 179 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede "diárias de risco de fogo" à praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 179 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede "diárias de risco de fogo" à praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 185 de 1947 (Mensagem 669, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8672 | Leitura do Parecer 547 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8672 | Leitura do Parecer 548 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8321-8322 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 248/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, DIARIAS, RISCO DE FOGO, PRAÇA, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 185 de 1947 (Mensagem 669, na origem) do Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 179 de 1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 834 e 835 de 15/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro Secretário Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 833 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 191 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8836
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 548 de 1947, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8672
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 547 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 8672
- 20/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/11/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8321-8322
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34