Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 907/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 412 de 02/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com cinco microscópios e cinco lanternas mágicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 412 de 02/10/1948
- Último estado:
- 02/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 262/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com cinco microscópios e cinco lanternas mágicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9855 | Mensagem 250 de 1948 (Mensagem 519 de 02/10/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9299 | Leitura do Parecer 970 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8777 | Leitura do Parecer 851 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 28/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8080 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
| 28/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 9424 | Parecer 970 de 1948 aprovado. |
| 15/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 8878 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 262/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), (IPT).
- 10/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/10/1948
- Ação:
- Mensagem 250 de 1948 (Mensagem 519 de 02/10/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9855
- 02/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 412 de 02/10/1948.
- 30/09/1948
- Ação:
- Ofícios 936 e 937 de 30/09/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/09/1948
- Ação:
- Ofício 935 de 30/09/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 234 de 30/09/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 27/09/1948
- Ação:
- Parecer 970 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9424
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 970 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9299
- 15/09/1948
- Ação:
- Aos Senadores Cícero de Vasconcelos e Clodomir Cardoso.
- 14/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8878
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 851 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8777
- 13/07/1948
- Ação:
- Aviso 173 de 08/07/1948 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 09/12/1947
- Ação:
- Ofício 53/e de 09/12/1947 ao Ministro da Fazenda, a requerimento da Comissão de Finanças, solicitando informações.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 27/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8080
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:38