Projeto de Lei da Câmara n° 266, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 906/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 556 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para duas caixas com quarenta e cinco bobinas de motores de locomotivas elétricas e parte de armadura para motores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 556 de 18/12/1948
- Último estado:
- 17/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 266/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para duas caixas com quarenta e cinco bobinas de motores de locomotivas elétricas e parte de armadura para motores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 199 | Mensagem 24 de 1949 (Mensagem 771 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13350 | Parecer 1665 de 1948 aprovado. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13310 | Leitura do Parecer 1665 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Proposição aprovada, sem a emenda. |
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 266/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO,(EUA), MOTOR, DESTINAÇÃO, FERROVIA, (SP).
- 28/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/01/1949
- Ação:
- Aviso 438 de 30/12/1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1564 de 1948.
- 18/01/1949
- Ação:
- Mensagem 24 de 1949 (Mensagem 771 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 199
- 17/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 556 de 18/12/1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1564 e 1565 de 14/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1563 de 14/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 386 de 14/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/12/1948
- Ação:
- Parecer 1665 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13350
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1665 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13310
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 05/03/1948
- Ação:
- Aviso 70 de 05/03/1948 do Ministro da Fazenda, remetendo as informações solicitadas.
- 17/12/1947
- Ação:
- Ofício 61/C de 17/12/1947 ao Ministro da Fazenda, a requerimento da Comissão de Finanças, solicitando informações.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 09/12/1947
- Ação:
- Parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Henrique de Novaes.
- 03/12/1947
- Ação:
- Discussão encerrada e votação adiada. A Comissão de Finanças apresentou emenda.
- 01/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8295
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:38