Projeto de Lei da Câmara n° 268, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Educação e Cultura
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 936/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 243 de 17/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o artigo 3º da Lei 7 de 19 de Dezembro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 243 de 17/02/1948
- Último estado:
- 17/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 268/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1947
- Descrição/Ementa
- Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o artigo 3º da Lei 7 de 19 de Dezembro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1426 | Leitura do Parecer 156 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. Parecer aprovado. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1374 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1319 | Leitura do Parecer 121 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Olavo Oliveira. |
| 05/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1319 | Leitura do Parecer 122 de 1948 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 268/1947
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXAME DE SEGUNDA EPOCA, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR.
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 54 de 1948 (Mensagem 83 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 243 de 17/02/1948.
- 13/02/1948
- Ação:
- Ofícios 142 e 143 de 13/02/1948 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/02/1948
- Ação:
- Ofício 141 de 13/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 36 de 13/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 156 de 1948 da Comissão de Redação das Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1426
- 05/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1374
- 04/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 122 de 1948 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1319
- 04/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 121 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1319
- 08/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Olavo Oliveira.
- 03/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Saboya.
- 01/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 8295
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:39