Projeto de Lei da Câmara n° 269, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 663/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 194 de 24/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 300.00,00 para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 194 de 24/12/1947
- Último estado:
- 24/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 269/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 300.00,00 para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Mensagem 193 de 1947 (Mensagem 686 de 24/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 16/12/1947 | Publicado no DCN2 Páginas 8922 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 14/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8865 | Leitura do Parecer 585 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 269/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1947
- Ação:
- Mensagem 193 de 1947 (Mensagem 686 de 24/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 24/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 194 de 24/12/1947.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofícios 891 e 892 de 22/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/12/1947
- Ação:
- Ofício 890 de 22/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 204 de 22/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 15/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 8922
- 13/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 585 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8865
- 03/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 01/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8295
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:39