Projeto de Lei da Câmara n° 276, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 919/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 592-A de 23/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 33 caixas contendo cimento refratário para revestimento de fornos elétricos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 592-A de 23/12/1948
- Último estado:
- 23/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 276/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 33 caixas contendo cimento refratário para revestimento de fornos elétricos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 223 | Mensagem 74 de 1949 (Mensagem 813 de 23/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13350 | Parecer 1664 de 1948 aprovado. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13310 | Sessão Extraordinária: Leitura do Parecer 1664 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13039 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12956 | Discussão única. A Comissão de Finanças apresentou emenda. Discussão encerrada e votação adiada. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Euclides Vieira. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 276/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MATERIAL, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), CIMENTO, DESTINAÇÃO, FORNO, (IPT).
- 28/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/01/1949
- Ação:
- Aviso 446 30/12/1949 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1543 de 13/12/1948.
- 20/01/1949
- Ação:
- Mensagem 74 de 1949 (Mensagem 813 de 23/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 223
- 23/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 592-A de 23/12/1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1543 e 1544 de 13/12/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1948
- Ação:
- Ofício 1542 de 13/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 379 de 13/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 10/12/1948
- Ação:
- Parecer 1664 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13350
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Leitura do Parecer 1664 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13310
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13039
- 03/12/1948
- Ação:
- Discussão única. A Comissão de Finanças apresentou emenda. Discussão encerrada e votação adiada.
- Publicado no DCN Páginas 12956
- 05/03/1948
- Ação:
- Aviso 71 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 59/C de 1947 e comunicando que aguarda parecer do Consultor Geral da República sobre o assunto solicitado.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 59/C de 15/12/1947 ao Ministro da Fazenda, a requerimento da Comissão de Finanças, solicitando informações.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Ferreira de Sousa.
- 09/12/1947
- Ação:
- Parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira.
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 8360
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:40