Projeto de Lei da Câmara n° 267, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 920/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 777 de 08/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 440 peças, 250 aros de aço para carros e vagões e 90 aros de aço para locomotivas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 777 de 08/08/1949
- Último estado:
- 07/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 267/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 440 peças, 250 aros de aço para carros e vagões e 90 aros de aço para locomotivas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7168 | Mensagem 267 de 1949 (Mensagem 362 de 07/08/1949, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6625 | Parecer 673 de 1949 aprovado. |
| 29/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6582 | Leitura do Parecer 673 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6259 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6034 | Leitura do Parecer 649 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à proposição. Relator: Olavo Oliveira. |
| 12/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3173 | Leitura do Requerimento 59 de 1948 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Requerimento aprovado e discussão adiada. |
| 06/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3016 | Leitura do Parecer 290 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira. |
| 06/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3016 | Leitura do Parecer 291 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Santos Neves. O Senador José Américo apresentou voto em separado. |
| 02/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8295 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Euclides Vieira. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 267/1947
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MATERIAL FERROVIARIO, AÇO, LOCOMOTIVA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), GOVERNO, (SP), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTRADA.
- 31/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/08/1949
- Ação:
- Ofício do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 844 de 1949.
- 11/08/1949
- Ação:
- Mensagem 267 de 1949 (Mensagem 362 de 07/08/1949, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 7168
- 07/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 777 de 08/08/1949.
- 03/08/1949
- Ação:
- Ofícios 844 e 845 de 03/08/1949 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 03/08/1949
- Ação:
- Ofício 843 de 03/08/1949 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 181 de 03/08/1949 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 29/07/1949
- Ação:
- Parecer 673 de 1949 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6625
- 28/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 673 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6582
- 18/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6259
- 12/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 649 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à proposição. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 6034
- 14/05/1948
- Ação:
- Ao Senador Olavo Oliveira.
- 11/05/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 59 de 1948 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Requerimento aprovado e discussão adiada.
- Publicado no DCN Páginas 3173
- 05/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 291 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Santos Neves. O Senador José Américo apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 3016
- 05/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 290 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 3016
- 20/04/1948
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 05/03/1948
- Ação:
- Aviso 64 de 05/03/1948 do Ministro da Fazenda, acusando recebimento do Ofício 1 de 05/01/1948 e comunicando que aguarda parecer do Consultor Geral da República sobre o assunto.
- 05/01/1948
- Ação:
- Ofício 1/C de 05/01/1948 ao Ministro da Fazenda, a requerimento da Comissão de Finanças, solicitando informações.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 01/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Ao Senador Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 8295
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:39