Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 883/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 237 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola de Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 237 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 315/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/12/1947
- Descrição/Ementa
- Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola de Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1573 | Mensagem 46 de 1948 (Mensagem 72 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 05/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1324 | Parecer 120 de 1948 aprovado. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1250-1251 | Leitura do Parecer 120 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 974 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 917-918 | Leitura do Parecer 66 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Severiano Nunes. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250-9251 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 315/1947
- Indexação:
- EXTENSÃO, ALUNO, (EN), DIREITOS, VANTAGENS, CADETE, ESCOLA DE AERONAUTICA, CORRELAÇÃO, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1948
- Ação:
- Mensagem 46 de 1948 (Mensagem 72 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1573
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 237 de 12/02/1948.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofícios 125 e 126 de 06/02/1948 ao Ministro da Marinha e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofício 124 de 06/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 31 de 06/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 04/02/1948
- Ação:
- Parecer 120 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1324
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 120 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1250-1251
- 28/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 27/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 974
- 26/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 66 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável à proposição. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 917-918
- 29/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Severiano Nunes.
- 24/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas.
- 23/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9250-9251
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:49