Projeto de Lei da Câmara n° 311, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 649/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 261 de 23/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 18.042.389,20 para atender à despesa da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 261 de 23/02/1948
- Último estado:
- 22/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 311/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 18.042.389,20 para atender à despesa da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1575 | Leitura do Parecer 184 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9121 | Leitura. À Comissão de Finanaças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 311/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (COSTEIRA).
- 29/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 70 de 1948 (Mensagem 103 de 22/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 22/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 261 de 23/02/1948.
- 18/02/1948
- Ação:
- Ofícios 224 e 225 de 18/02/1948 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 18/02/1948
- Ação:
- Ofício 223 de 18/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 60 de 18/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 16/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 184 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1575
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 20/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanaças.
- Publicado no DCN Páginas 9121
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:48