Projeto de Lei da Câmara n° 317, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1090/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 234 de 09/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 234 de 09/02/1948
- Último estado:
- 07/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 317/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 919 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 762 | Leitura do Parecer 38 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado FIlho. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 95 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 317/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1948
- Ação:
- Mensagem 37 de 1948 (Mensagem 64 de 07/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 07/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 234 de 1948.
- 05/02/1948
- Ação:
- Ofícios 103 e 104 de 05/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 05/02/1948
- Ação:
- Ofício 102 de 05/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 24 de 05/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 95 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 27/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 26/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 919
- 19/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 38 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Salgado FIlho.
- Publicado no DCN Páginas 762
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9425
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50