Projeto de Lei da Câmara n° 322, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 898/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 238 de 12/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 12.700,90 para ocorrer ao pagamento de diferença de gratificação adicional em 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 238 de 12/02/1948
- Último estado:
- 12/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 322/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 12.700,90 para ocorrer ao pagamento de diferença de gratificação adicional em 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1573 | Mensagem 47 de 1948 (Mensagem 73 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1261 | Redação final aprovada. |
| 03/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Leitura do Parecer 112 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1948 | Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 819 | Leitura do Parecer 48 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Andrade Ramos. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9426 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 322/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
- 19/02/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/02/1948
- Ação:
- Mensagem 47 de 1948 (Mensagem 73 de 12/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1573
- 12/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 238 de 1948.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofícios 116 e 117 de 06/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/02/1948
- Ação:
- Ofício 115 de 06/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 28 de 06/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 03/02/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1261
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 112 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 27/01/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1948
- 22/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 48 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 819
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9426
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51