Projeto de Lei da Câmara n° 321, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1086/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 294 de 29/06/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 11.257.815,00 para pagamento aos construtores da estrada de ferro Corumbá-Santa Cruz de La Sierra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 294 de 29/06/1948
- Último estado:
- 29/06/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 321/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 11.257.815,00 para pagamento aos construtores da estrada de ferro Corumbá-Santa Cruz de La Sierra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5167 | Mensagem 111 de 1948 (Mensagem 263 de 29/06/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 26/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4920 | Leitura do Parecer 413 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4632 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4328 | Leitura do Parecer 361 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, com posse das informações solicitadas, favorável à proposição. Relator: Francisco Galloti. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4328-4329 | Leitura do Parecer 362 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4327 | Leitura do Parecer 359 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Filinto Muller. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4327-4328 | Leitura do Parecer 360 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, comunicando que aguarda cópia autenticada do contrato solicitado ao Ministro das Relações Exteriores. Relator: Francisco Galloti. |
| 17/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 565 | Leitura do Requerimento 7 de 1948 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9426 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 321/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONSTRUTOR, FERROVIA.
- 09/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/07/1948
- Ação:
- Mensagem 111 de 1948 (Mensagem 263 de 29/06/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5167
- 29/06/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 294 de 29/06/1948.
- 28/06/1948
- Ação:
- Ofícios 414 e 415 de 28/11/1948 ao Ministro das Relações Exteriores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 28/06/1948
- Ação:
- Ofício 413 de 28/06/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 93 de 28/06/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 25/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 413 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4920
- 21/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 18/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4632
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 362 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4328-4329
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, com posse das informações solicitadas, favorável à proposição. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 4328
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 360 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, comunicando que aguarda cópia autenticada do contrato solicitado ao Ministro das Relações Exteriores. Relator: Francisco Galloti.
- Publicado no DCN Páginas 4327-4328
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 359 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4327
- 04/06/1948
- Ação:
- Ao Senador Ribeiro Gonçalves.
- 26/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 07/05/1948
- Ação:
- Ofício do Ministro das Relações Exteriores, remetendo a cópia solicitada.
- 06/04/1948
- Ação:
- Ofício 18/C de 06/04/1948 ao Ministro das Relações Exteriores, solicitando cópia autenticada do contrato celebrado entre a Comissão Mista Construtora da estrada de ferro Brasil-Bolívia e a firma J.O. Machado & Cia Ltda.
- 20/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Filinto Muller.
- 16/01/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 16/01/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 7 de 1948 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 565
- 06/01/1948
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9426
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50