Projeto de Lei da Câmara n° 301, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 991/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 210 de 05/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 às verbas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 210 de 05/01/1948
- Último estado:
- 05/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 301/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 às verbas que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 366 | Mensagem 10 de 1948 (Mensagem 4 de 05/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9258 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 23/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9220 | Leitura do Parecer 611 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho. |
| 19/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9024 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 301/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNAEE), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 15/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/01/1948
- Ação:
- Mensagem 10 de 1948 (Mensagem 4 de 05/01/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 366
- 05/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 210 de 05/01/1948.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofícios 942 e 943 de 30/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/12/1947
- Ação:
- Ofício 941 de 30/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 219 de 30/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 23/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9258
- 22/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 611 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 9220
- 20/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- 19/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 18/12/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9024
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46