Projeto de Lei da Câmara n° 304, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 925/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 250 de 17/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.400.000,00 para a aquisição de vagões postais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 250 de 17/02/1948
- Último estado:
- 17/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 304/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.400.000,00 para a aquisição de vagões postais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Leitura do Parecer 170 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 2373 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1093 | Leitura do Parecer 88 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 30/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1093 | Leitura do Parecer 89 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo. |
| 20/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9067 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Ribeiro Gonçalves e José Américo. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 304/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, VAGÃO POSTAL.
- 29/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 61 de 1948 (Mensagem 90 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 250 de 17/02/1948.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofícios 180 e 181 de 16/02/1948 ao Ministro da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofício 179 de 16/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 47 de 16/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 12/02/1948
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 05/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2373
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 89 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 1093
- 29/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 88 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à proposição. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1093
- 19/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Ribeiro Gonçalves e José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 9067
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47