Projeto de Lei da Câmara n° 294, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 691/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 251 de 17/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 656.780,00 para atender as despesas da Comissão de Reparações de Guerra, no decorrer de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 251 de 17/02/1948
- Último estado:
- 17/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 294/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 656.780,00 para atender as despesas da Comissão de Reparações de Guerra, no decorrer de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1578 | Leitura do Parecer 193 de 1948, da Comissão de Redação de Leis. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1565 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1423 | Leitura do Parecer 147 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável a Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1422-1423 | Leitura do Parecer 146 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, Favorável à Proposição. Relator: Artur Santos. |
| 18/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8985 | Leitura. À Comissão de Constituição de Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 294/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, (CRG).
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 62 de 1948 (Mensagem 91 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 17/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformado na Lei 251 de 1948.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofícios 189 e 190 de 16/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofício 188 de 16/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 50 de 16/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 193 de 1948, da Comissão de Redação de Leis. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1578
- 13/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1565
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 147 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável a Proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 1423
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 146 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, Favorável à Proposição. Relator: Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1422-1423
- 18/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 17/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição de Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8985
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:45