Projeto de Lei da Câmara n° 287, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 566/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 486 de 14/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria os quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 486 de 14/11/1948
- Último estado:
- 14/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 287/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1947
- Descrição/Ementa
- Cria os quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6838 | Leitura do Parecer 623, da Comissão de Redação de Leis. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 31/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6329 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, com emendas. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6286 | Votação adiada por falta de quorum. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5833 | Leitura do Parecer 502 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Etelvino Lins. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5833 | Leitura do Parecer 503 de 1948, da Comissão de Finanças. Relator: Apolônio Sales. |
| 14/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3260 | Discussão única. Proposição aprovada, com emendas. |
| 11/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3102 | Leitura do Parecer 296 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3102 | Leitura do Parecer 297 de 1948, da Comissão de Finanças. Relator: Apolônio Sales. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8736 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 287/1947
- Origem externa:
- OF. 1376/1946
- Indexação:
- CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TSE), (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL.
- 15/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 486 de 1948.
- 19/08/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 626 de 19/08/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 13/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 623, da Comissão de Redação de Leis. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6838
- 30/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 6329
- 29/07/1948
- Ação:
- Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 6286
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 503 de 1948, da Comissão de Finanças. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 5833
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 502 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 5833
- 14/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/05/1948
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 3260
- 10/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 297 de 1948, da Comissão de Finanças. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 3102
- 10/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3102
- 18/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 10/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8736
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43