Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2006
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6467/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.383 de 11/12/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.383 de 11/12/2006
- Último estado:
- 12/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38456 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 259, de 2006 (nº 1.068/06 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.383, de 11 de dezembro de 2006. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28496-28497 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 980, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. Parecer nº 1.048, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À Secretária de Expediente. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28298-28300 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 980, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. Parecer nº 1.048, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À Secretária de Expediente. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/2006
- Data de Leitura:
- 06/09/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (TCU), REVOGAÇÃO, ATO CONJUNTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/09/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Proferido parecer favorável, em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães.Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção.)
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2119 de 14/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.383 de 11 de dezembro de 2006 (fls. 41).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 259, de 2006 (nº 1.068/06 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.383, de 11 de dezembro de 2006.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38456
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011383 DE 2006.
DOU - 12/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/12/2006.
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2034 de 29/11/2006, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2033 de 29/11/2006, à Ministra de Estatdo Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 255/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
- 02/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 02/10/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 27/30, Aviso nº 1.143/2006, da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do presente projeto, em atendimento à Mensagem nº 232, de 2006.
À Secretaria de Expediente.
- 27/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 27/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1.800 de 20/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 232/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicitando a devolução dos autógrafos do presente Projeto, em virtude de o Projeto de Lei nº 11/06-CN encontrar-se em tramitação no Congresso Nacional (fls. 25).
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1647 de 12/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a MENSAGEM sf Nº 223/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 1648 de 12/09/06, ao primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24).
- 08/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o autógrafo (fls. 20).
- 08/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:38 hs.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria extrapauta, apreciada nos termos do Requerimento nº 980, de 2006, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
Parecer nº 1.048, de 2006-PLEN (Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável à matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À Secretária de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 28496-28497
- Publicado no DSF Páginas 28298-28300
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 06/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:00