Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 20, de 2006

Ver também: MPV 296/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.352 de 11/10/2006
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.352 de 11/10/2006
Último estado:
13/10/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 20/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
04/10/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 1.586/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já s... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPV 00296/2006
Data:
04/10/2006

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Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2006 Publicado no DSF Páginas 32704
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 230, de 2006, (nº 867/2006, na origem), de 11 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.352, de 11 de outubro de 2006.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
05/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30292-30300
Leitura do Ofício nº 1.586/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 6 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, com a apresentação da Emenda nº 9-REL, de redação. (Parecer nº 1.103, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Antero Paes de Barros.
Aprovado o projeto de lei de conversão e a Emenda nº 9-REL, de redação.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 296, de 2006 e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.104, de 2006-CDIR - Relator Senador Antero Paes de Barros)
À sanção.
À SEXP.
05/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30253-30275
Leitura do Ofício nº 1.586/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 6 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, com a apresentação da Emenda nº 9-REL, de redação. (Parecer nº 1.103, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Antero Paes de Barros.
Aprovado o projeto de lei de conversão e a Emenda nº 9-REL, de redação.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 296, de 2006 e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.104, de 2006-CDIR - Relator Senador Antero Paes de Barros)
À sanção.
À SEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/09/2006
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO, TÉCNICO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGIA, PROFESSOR, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, (CEFET), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, VINCULAÇÃO, (MEC).
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda de redação do Relator revisor, ficando prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Matéria
MPV 296/2006
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
30/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 27-10-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
27/10/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
19/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 230, de 2006, (nº 867/2006, na origem), de 11 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.352, de 11 de outubro de 2006.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 32704
17/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/10/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Atendendo solicitação.
16/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
16/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 13-10-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
13/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
13/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011352 DE 2006.
DOU - 13/10/2006 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 11/10/2006.
06/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 379 de 04/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 34/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/06 (fls. 82 a 88).
Ofício CN nº 380 de 04/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 89).
05/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 77 a 81).
05/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.586/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 6 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
É proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, com a apresentação da Emenda nº 9-REL, de redação. (Parecer nº 1.103, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Antero Paes de Barros.
Aprovado o projeto de lei de conversão e a Emenda nº 9-REL, de redação.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 296, de 2006 e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.104, de 2006-CDIR - Relator Senador Antero Paes de Barros)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 30292-30300
Publicado no DSF Páginas 30253-30275
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
02/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
06/09/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 0020 2006, proveniente da MPV 00296 de 2006.
Anexadas folhas de nºs 54 a 68.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05