Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 410, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2266/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 408 de 12/09/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 408 de 12/09/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.105 de 30/04/2007
- Último estado:
- 19/09/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 410/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28030-28032 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.042, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27945-27959 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.042, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/2006
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CRIAÇÃO, PARLAMENTO, ORGANISMO INTERNACIONAL, (MERCOSUL), PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
- 20/10/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1679 de 15/09/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 408/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 16).
- 19/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1677 de 15/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 229/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 408/06 (fls. 13 a 14).
Ofício SF nº 1678 de 15/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 408/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 15).
- 19/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000408 DE 2006.
DSF - 13/09/2006 PÁG. 28655 a 28656.
DOU-E- 13/09/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/09/2006.
- 14/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 11).
- 13/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 05/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.042, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28030-28032
- Publicado no DSF Páginas 27945-27959
- 05/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:36