Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal ROGÉRIO VIEIRA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 573/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 177 de 16/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito de Cr$ 10.000.000,00, como suplementação à Verba 4 - Consignação III-Conjunto de Obras-Sub-consignação 06- item 14-02- 2º Batalhão Ferroviário -(a) Ferrovia Rio Negro- Bento Gonçalves.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 177 de 16/12/1947
- Último estado:
- 16/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 281/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito de Cr$ 10.000.000,00, como suplementação à Verba 4 - Consignação III-Conjunto de Obras-Sub-consignação 06- item 14-02- 2º Batalhão Ferroviário -(a) Ferrovia Rio Negro- Bento Gonçalves.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9120-9121 | Mensagem 174 de 1947 (Mensagem 659 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8742 | Discussão única. Proposição aprovada com debate e votação. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8741-8742 | Parecer verbal da Comissão de Finanças de 1947, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8666 | Leitura. Enviado ao Senador José Carneiro. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 281/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , DESTINAÇÃO, BATALHÃO FERRVIARIO, FERROVIA, LOCALIDADE, MUNICIPIO, BENTO GONÇALVES, (RS).
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1947
- Ação:
- Mensagem 174 de 1947 (Mensagem 659 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9120-9121
- 16/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 177 de 16/12/1947.
- 13/12/1947
- Ação:
- Ofícios 801 e 802 de 13/12/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1947
- Ação:
- Ofício 800 de 13/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 180 de 13/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada com debate e votação.
- Publicado no DCN Páginas 8742
- 10/12/1947
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Finanças de 1947, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8741-8742
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura. Enviado ao Senador José Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 8666
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:41