Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 975/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 175 de 16/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com as eleições municipais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 175 de 16/12/1947
- Último estado:
- 16/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com as eleições municipais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9121 | Mensagem 175 de 1947 (Mensagem 660 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8741 | Discussão única. Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. Procede-se a votação, proposição aprovada. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8668 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 283/1947
- Origem externa:
- MSG 539/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1947
- Ação:
- Mensagem 175 de 1947 (Mensagem 660 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9121
- 16/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 175 de 16/12/1947.
- 13/12/1947
- Ação:
- Ofícios 798 e 799 de 13/12/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/12/1947
- Ação:
- Ofício 797 de 1947 ao Chefe do Gabinete Civil, encaminhando a Mensagem 179 de 13/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 10/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. Procede-se a votação, proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8741
- 09/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8668
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42