Projeto de Lei da Câmara n° 289, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 830/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 176 de 16/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.750,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a José de Araújo Vieira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 176 de 16/12/1947
- Último estado:
- 16/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 289/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.750,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a José de Araújo Vieira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9120 | Mensagem 170 de 1947 (Mensagem 657 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Parecer verbal da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: Sinval Coutinho. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Procede-se a votação. Proposição aprovada. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8738 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 289/1947
- Origem externa:
- MSG 459/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DIRETOR, SECRETARIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1947
- Ação:
- Mensagem 170 de 1947 (Mensagem 657 de 16/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9120
- 16/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 176 de 16/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 808 de 15/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 807 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 182 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Procede-se a votação. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 11/12/1947
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: Sinval Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 10/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Sinval Coutinho.
- 10/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8738
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43