Projeto de Lei da Câmara n° 285, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 732/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 248 de 17/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 70.400.558,60 para pagamento à concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei 9.406, de 27/06/1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 248 de 17/02/1948
- Último estado:
- 17/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 285/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 70.400.558,60 para pagamento à concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei 9.406, de 27/06/1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1778 | Mensagem 59 de 1948 (Mensagem 88 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1425 | Leitura do Parecer 153 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1260 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1042 | Leitura do Parecer 80 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Lucio Correia, relator, declara que a Proposição seja submetida à apreciação do plenário, para fins regimentais.Voto em separado do Senador Ferreira de Souza. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836 | Discussão única adiada em virtude do Requerimento 208 de 1947, apresentado pelo Senador Ferreira de Souza, solicitando que a Proposição seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 12/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8781 | Leitura do Parecer 559 de 1947 da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8741 | Discussão única adiada em virtude do Requerimento 206 de 1947, apresentado pelo Senador José Américo, solicitando que a Proposição seja discutida na Ordem do Dia de 12/12/1947. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8668 | Leitura. Enviado ao Senador José Carneiro. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 285/1947
- Origem externa:
- MSG 107/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTO, MUNICIPIO, SANTOS.
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1948
- Ação:
- Mensagem 59 de 1948 (Mensagem 88 de 17/02/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 1778
- 17/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 248 de 17/02/1948.
- 14/02/1948
- Ação:
- Ofícios 159 e 160 de 14/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/02/1948
- Ação:
- Ofício 158 de 14/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 41 de 14/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 153 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Redação final aprovada. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1425
- 03/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1260
- 28/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 80 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Lucio Correia, relator, declara que a Proposição seja submetida à apreciação do plenário, para fins regimentais.Voto em separado do Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1042
- 22/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Ferreira de Souza.
- 12/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Lúcio Correia.
- 12/12/1947
- Ação:
- Discussão única adiada em virtude do Requerimento 208 de 1947, apresentado pelo Senador Ferreira de Souza, solicitando que a Proposição seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8836
- 11/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 559 de 1947 da Comissão de Finanças, sendo favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8781
- 10/12/1947
- Ação:
- Discussão única adiada em virtude do Requerimento 206 de 1947, apresentado pelo Senador José Américo, solicitando que a Proposição seja discutida na Ordem do Dia de 12/12/1947.
- Publicado no DCN Páginas 8741
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura. Enviado ao Senador José Carneiro. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8668
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42