Projeto de Lei da Câmara n° 288, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 400/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 267 de 28/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 267 de 28/02/1948
- Último estado:
- 28/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 288/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1947
- Descrição/Ementa
- Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1803 | Mensagem 80 de 1948 (Mensagem 127 de 09/03/1948, na origem) do Presidente da República, acusando o recebimento da Mensagem 66 de 28/02/1948, juntamente com o autógrafo da matéria, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1565 | Discussão única. Proposição aprovada, sem debate. |
| 06/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1372 | Leitura do Parecer 135 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 11/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8738 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 288/1947
- Origem externa:
- MSG 199/1947
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUMENTO, NUMERO, CARGO, DESPACHANTE, ESTAÇÃO, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, VIA AEREA, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP).
- 17/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/03/1948
- Ação:
- Mensagem 80 de 1948 (Mensagem 127 de 09/03/1948, na origem) do Presidente da República, acusando o recebimento da Mensagem 66 de 28/02/1948, juntamente com o autógrafo da matéria, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
- Publicado no DCN Páginas 1803
- 28/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada, transformada na Lei 267 de 28/02/1948.
- 28/02/1948
- Ação:
- Ofícios 243 e 244 de 28/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, remetendo um autógrafo do decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 28/02/1948
- Ação:
- Ofício 242 de 28/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 66 de 28/02/1948 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da proposição de acordo com o art. 70, § 4º, da Constituição Federal.
- 27/02/1948
- Ação:
- Ofício S/N de 1948 do Secretário da Presidência da República ao Senador João Vilas Boas, restituindo os autógrafos da proposição, recebidos com o Ofício 185 de 16/02/1948, em virtude de ter decorrido o decêndio e verificado o silêncio do Presidente da República.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofícios 186 e 187 de 16/02/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 16/02/1948
- Ação:
- Ofício 185 de 16/02/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 49 de 16/02/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 13/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1565
- 05/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 135 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1372
- 12/12/1947
- Ação:
- Enviado ao Senador Durval Cruz.
- 10/12/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8738
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43