Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 978/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 742 de 16/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois tratores destinados à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 742 de 16/06/1949
- Último estado:
- 16/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois tratores destinados à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Redação Final aprovada. |
07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4717 | Leitura do Parecer 527 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
26/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4379 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4126 | Leitura do Parecer 428 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Etelvino Lins. |
20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4126 | Leitura do Parecer 429 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Rodolpho Miranda. |
28/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 971 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 17/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, TRATOR, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, (SP).
- 29/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 742 de 16/06/1949.
- 07/06/1949
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4776
- 06/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 527 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4717
- 25/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4379
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 429 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 4126
- 19/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 428 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 4126
- 27/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 971
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04