Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1044/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 258 de 23/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização da Concorrência Inter-Americana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 258 de 23/02/1948
- Último estado:
- 22/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização da Concorrência Inter-Americana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1576 | Leitura do Parecer 187 de 1948 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Arthur Santos. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1576 | Leitura do Parecer 188 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1247 | Leitura. À Comissão das Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 27/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, CONFERENCIA INTERNACIONAL, AMERICA, CORRELAÇÃO, MANUTENÇÃO, PAZ, SEGURANÇA, MUNICIPIO, PETROPOLIS, (RJ).
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 258 de 23/02/1948.
- 16/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 188 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1576
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1948 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à proposição. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1576
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão das Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11