Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 704/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 322 de 09/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 322 de 09/08/1948
- Último estado:
- 09/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1948
- Descrição/Ementa
- Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6449 | Redação Final aprovada. |
| 03/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6374 | Leitura do Parecer 537 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 23/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5998 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5703-5704 | Leitura do Parecer 494 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 29/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3761 | Leitura do Parecer 324 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, farovável à proposição. Relator: Augusto Meira. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1247 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 29/1948
- Indexação:
- RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIVIDA PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, CIDADÃO.
- 23/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 322 de 09/08/1948.
- 03/08/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6449
- 02/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 537 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 6374
- 22/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5998
- 15/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 494 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 5703-5704
- 31/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 28/05/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 324 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, farovável à proposição. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3761
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:13