Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ARAMIS ATHAYDE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 764/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 469 de 05/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá exequibilidade ao Decreto-lei 3728 de 2 de Setembro de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 469 de 05/11/1948
- Último estado:
- 05/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1948
- Descrição/Ementa
- Dá exequibilidade ao Decreto-lei 3728 de 2 de Setembro de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10916 | Redação Final aprovada. |
| 24/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10709 | Leitura do Parecer 1209 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9516 | Votação em discussão única. Proposição aprovada com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão encerrada e votação adiada por falta de quórum. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8973-8974 | Leitura do Parecer 928 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda correlação à redação da ementa, uma vez que a referência da proposição deveria ser ao Decreto-Lei 7928 de 1945 e não ao Decreto-Lei 3728 de 1948, que nunca foi baixado. Relator: Arthur Santos. |
| 11/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6686 | Leitura do Requerimento 105 de 1948 do Senador Arthur Santos, solicitando adiamento da discussão da proposição e sua volta à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser reexaminada em face do que dispõe o Decreto-lei 7928 de 1945. Requerimento aprovado. Discussão adiada. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2521 | Leitura do Parecer 259 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à proposição. Relator: Joaquim Pires. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1247 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 30/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO HONORIFICA, CRUZ VERMELHA, CONDECORAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSINATURA, COMPETENCIA, PRESIDENTE, SENADO.
- 06/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 469 de 05/11/1948.
- 26/10/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10916
- 23/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1209 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 10709
- 28/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9516
- 27/09/1948
- Ação:
- Discussão encerrada e votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 928 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda correlação à redação da ementa, uma vez que a referência da proposição deveria ser ao Decreto-Lei 7928 de 1945 e não ao Decreto-Lei 3728 de 1948, que nunca foi baixado. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8973-8974
- 10/08/1948
- Ação:
- Leitura do Requerimento 105 de 1948 do Senador Arthur Santos, solicitando adiamento da discussão da proposição e sua volta à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser reexaminada em face do que dispõe o Decreto-lei 7928 de 1945. Requerimento aprovado. Discussão adiada. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6686
- 16/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 259 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à proposição. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 2521
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:13