Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO CORREA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 199/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 266 de 26/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o financiamento do saldo da safra de cêra de carnaúba de 1946-1947 e da safra de 1947-1948, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 266 de 26/02/1948
- Último estado:
- 02/04/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o financiamento do saldo da safra de cêra de carnaúba de 1946-1947 e da safra de 1947-1948, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2093 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Magalhães Barata é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Leopoldo Péres, Relator. |
| 06/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2093 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 03/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2081-2088 | Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 137 votos SIM, 110 NÃO e 2 em branco. |
| 01/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 1985 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 4 de 1948 da Comissão Mista. |
| 30/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1921 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Lúcio Correa, Magalhães Barata e Vergniaud Wanderley e pelos Deputados Milton Prates, Leopoldo Péres e Bastos Tavares. |
| 19/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1789 | Convocação das duas Casas do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberarem sobre o veto parcial oposto pelo Presidente da República à Proposição 36 de 1948. |
| 18/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1778 | Leitura da Mensagem 67 de 1948 (Mensagem 121 de 1948, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto parcial da proposição. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1580 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 14/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Leitura do Parecer 174 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 13/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 36/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SALDO, SAFRA, CERA DE CARNAUBA.
- 05/04/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão e votação. Veto mantido por 137 votos SIM, 110 NÃO e 2 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 2081-2088
- 31/03/1948
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 4 de 1948 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 1985
- 31/03/1948
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2093
- 29/03/1948
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Magalhães Barata é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Leopoldo Péres, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2093
- 29/03/1948
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Lúcio Correa, Magalhães Barata e Vergniaud Wanderley e pelos Deputados Milton Prates, Leopoldo Péres e Bastos Tavares.
- Publicado no DCN Páginas 1921
- 17/03/1948
- Ação:
- Convocação das duas Casas do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberarem sobre o veto parcial oposto pelo Presidente da República à Proposição 36 de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 1789
- 16/03/1948
- Ação:
- Leitura da Mensagem 67 de 1948 (Mensagem 121 de 1948, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto parcial da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 1778
- 26/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Proposição sancionada, com exceção do artigo 2º, transformada na Lei 266 de 26/02/1948.
- 14/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1580
- 13/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 174 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 12/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1488
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18