Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2006
- Iniciativa
- Deputada Federal Maria Lucia (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6164/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.465 de 28/03/2007
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.465 de 28/03/2007
- Último estado:
- 30/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/03/2007
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o Parecer do Relator, Senador Eduardo Azeredo, favorável ao Projeto. Anexada às fls. 14 a 17. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9046 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 62, de 2007, (nº 193/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4508-4511 | É lido e aprovado o Requerimento nº 172, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 99, de 2007-CI, Relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
25/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35433-35435 | Leitura. À Comissão de Serviço de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2006
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 01/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, PROGRAMA, POLÍTICA ENERGÉTICA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR ELÉTRICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 10/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 554 de 10/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007 (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:32 hs.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 62, de 2007, (nº 193/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9046
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011465 DE 2007.
DOU - 29/03/2007 PÁG. 00001 (Edição Extra).
Sancionada em 28/03/2007.
- 15/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 403 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 13/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 404 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22).
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 08/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 172, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 99, de 2007-CI, Relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 4508-4511
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CI.
- 01/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o Parecer do Relator, Senador Eduardo Azeredo, favorável ao Projeto. Anexada às fls. 14 a 17.
À SSCLSF. - Parecer
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da redação final oriunda da Câmara dos Deputados.
- 07/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Azeredo para relatar a matéria.
- 07/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 28/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/11/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviço de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 35433-35435
- 23/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 23/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25