Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal DINIZ GONÇALVES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 451/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Extingue a Delegacia Geral de Portos e Litoral, transferindo suas atribuições para a Fiscalização Aduaneira, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/01/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1948
- Descrição/Ementa
- Extingue a Delegacia Geral de Portos e Litoral, transferindo suas atribuições para a Fiscalização Aduaneira, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 472 | Votação em discussão única. Projeto rejeitado. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura do Parecer 1362 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12911 | Leitura do Parecer 1363 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4530 | Votação adiada em virtude da aprovação do Requerimento 121 de 1950, do Senador Santos Neves, solicitando audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas e da Comissão de Finanças. |
| 13/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4483 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quorum. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3940 | Leitura do Parecer 499 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando diligência para informações aos Ministérios da Justiça e da Fazenda, bem como ao Instituto de Resseguros do Brasil. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3940 | Leitura do Parecer 500 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando a renovação da diligência junto ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Resseguros, pois apenas o Ministério da Fazenda prestou as informações solicitadas. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3940-3941 | Leitura do Parecer 501 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 10/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4257 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 386/1948
- Indexação:
- EXTINÇÃO, DELEGACIA, PORTO, LITORAL. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.
- 29/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/01/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 472
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1363 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12911
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1362 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 12911
- 13/06/1950
- Ação:
- Votação adiada em virtude da aprovação do Requerimento 121 de 1950, do Senador Santos Neves, solicitando audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas e da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4530
- 12/06/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 4483
- 26/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 501 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3940-3941
- 26/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 500 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando a renovação da diligência junto ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Resseguros, pois apenas o Ministério da Fazenda prestou as informações solicitadas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3940
- 26/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 499 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando diligência para informações aos Ministérios da Justiça e da Fazenda, bem como ao Instituto de Resseguros do Brasil. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3940
- 17/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4257
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:54