Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7028/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.422 de 21/12/2006
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.422 de 21/12/2006
- Último estado:
- 22/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 242 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2007, (nº 1.153/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39213-39216 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.290, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.293, de 2006-PLEN, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão do projeto encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado. À sanção. À SEXP. |
| 08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37680-37683 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 339/2006
- Data de Leitura:
- 06/12/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS IMÓVEIS, PROPRIEDADE, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), BENEFICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 162 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2007, (nº 1.153/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.422, de 21 de dezembro de 2006.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 242
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 22/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011422 DE 2006.
DOU - 22/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/12/2006.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2147 de 20/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 270/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Ofício SF nº 2148 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 19/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.290, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.293, de 2006-PLEN, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão do projeto encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39213-39216
- 14/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, atendento solicitação.
À SSCLSF.
- 14/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães (art. 129, RISF).
- 08/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37680-37683
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 06/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:58