Projeto de Resolução do Senado n° 59, de 2006
- Autoria
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2006
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2006
- Último estado:
- 26/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 59/2006
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 20/12/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39485-39490 | 18:44 - Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.322, de 2006-CI, Relator Senador Sérgio Guerra, sobre o Projeto de Resolução nº 49, de 2006. Aprovado o Projeto de Resolução nº 59, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Resolução nº 49, de 2006, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Aprovada a redação final do Projeto de Resolução nº 59, de 2006 (Parecer nº 1.323, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais); que vai à promulgação. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (PETROBRAS), AUMENTO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, RECURSOS FINANCEIROS, UTILIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDOS, (FMM).
- 11/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 04/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSEXP
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado (Contém no mesmo processo o PRS 49/2006 e o MSF 204/2006)
- 22/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado (PRS49/2006 e MSG 204/2006)
- 14/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 14/02/2007
- SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
- Ação:
- Devolução à SGM.
- 02/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 115, o Ofício nº 006/2007, de 1º/02/2007, do Consultor-Geral Legislativo do Senado, solicitando o empréstimo do presente processado, para subsidiar trabalhos a serem desenvolvidos pelos Consultores Legislativos do Senado.
Processo emprestado à Consultoria Legislativa
- 02/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 02/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A PEDIDO A SSEXP
- 01/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2178 de 21/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 286/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 43/06 (fls. 113 a 114).
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 2006.
DSF - 21 e 22/12/2006 PÁG. 039291.
DOU-E- 22/12/2006 PÁG. 00014.
Promulgada em 21/12/2006.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 26/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 21/12/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 111).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:04 hs.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:44 - Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.322, de 2006-CI, Relator Senador Sérgio Guerra, sobre o Projeto de Resolução nº 49, de 2006.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 59, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Resolução nº 49, de 2006, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovada a redação final do Projeto de Resolução nº 59, de 2006 (Parecer nº 1.323, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais); que vai à promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39485-39490
- 20/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuados os PRS 00049 2006 e 00059 2006, provenientes da MSF 00204 2006 (Pareceres nºs 1.005 - CAE e 1322, de 2006 - CI).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:03