Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2007
- Iniciativa
- Líderes Partidários
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 09/02/2007
- Natureza
- Escolha de membro do TCU
Ementa:
Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 09/02/2007
- Último estado:
- 13/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 1/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2007
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/02/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1618-1619 | Anexada às fls. 28, cópia do of. nº 282 (SF) de 12 de fevereiro de 2007, ao Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2007. |
08/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1232-1248 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.) (Anexado ao processado, folhas nºs 7 a 10, expediente encaminhado pelo Senhor Raimundo Carreiro Silva e recebido pelo Relator, Senador Tião Viana) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação da indicação. (Parecer nº 10, de 2007-PLEN) Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Almeida Lima, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante (Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos), Antonio Carlos Magalhães (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), José Agripino, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, Epitácio Cafeteira, Francisco Dornelles, Garibaldi Alves Filho, Osmar Dias, José Maranhão, Marcelo Crivella, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Valdir Raupp, César Borges, Ideli Salvatti, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, Cristovam Buarque, Mão Santa, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Augusto Botelho, Magno Malta, Efraim Morais, Marconi Perillo, Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres e, posteriormente, Romero Jucá. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 73, Total 73. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
07/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 850-856 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Protocolo Legislativo. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
07/02/2007 | Escolha do Sr. Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2007
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/04/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 27/04/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA
- 18/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- 18/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A LIDERANÇA DO PMDB E DA MAIORIA EM 17/9/07
- 05/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/03/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- À SGM.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 32, cópia do Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 2007, seção 1, primeira página, com a publicação do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República ,nomeando o Senhor Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Iram de Almeida Saraiva.
************* Retificado em 15/03/2016*************
Onde se Lê: ... " de 13 de fevereiro de 2007, seção 1"...
Leia-se: ... "de 13 de fevereiro de 2007, seção II"...
************* Retificado em 15/03/2016*************
Onde se Lê: ... " de 13 de fevereiro de 2007, seção 1"...
Leia-se: ...;" de 13 de fevereiro de 2007, seção II "...
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 30 e 31, cópia do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2007, seção 1, página 2, com a publicação do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
************* Retificado em 15/03/2016*************
Onde se Lê: ... "cópia do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2007, seção 1"..
Leia-se: ... "cópia do Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2007, seção II "...
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 29, cópia do of. nº 281 (SF), de 12 de fevereiro de 2007, ao Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas da União, participando a escolha do nome do Senhor Raimundo Carreiro Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, conforme Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 28, cópia do of. nº 282 (SF) de 12 de fevereiro de 2007, ao Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
- Publicado no DSF Páginas 1618-1619
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 27, cópia da Mensagem nº 3, de 2007 (SF), de 09 de fevereiro de 2007, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a escolha, pelo Congresso Nacional, do nome do Senhor Raimundo Carreiro Silva, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 26 cópia do of. nº 280 (SF) de 09 de fevereiro de 2007, encaminhando a Mensagem nº 03, de 2007 (SF) à Casa Civil da Presidência da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1, de 2007.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado às fls. 25 autógrafo do Decreto Legislativo nº 1, de 2007, originário da presente matéria.
- 09/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão.
Anexado o texto revisado.
- 07/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
(Anexado ao processado, folhas nºs 7 a 10, expediente encaminhado pelo Senhor Raimundo Carreiro Silva e recebido pelo Relator, Senador Tião Viana)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação da indicação. (Parecer nº 10, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Almeida Lima, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante (Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos), Antonio Carlos Magalhães (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), José Agripino, Eduardo Suplicy, Lúcia Vânia, Epitácio Cafeteira, Francisco Dornelles, Garibaldi Alves Filho, Osmar Dias, José Maranhão, Marcelo Crivella, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Valdir Raupp, César Borges, Ideli Salvatti, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, Cristovam Buarque, Mão Santa, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Augusto Botelho, Magno Malta, Efraim Morais, Marconi Perillo, Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres e, posteriormente, Romero Jucá.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 73, Total 73.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1232-1248
- Votações nominais:
- 06/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Protocolo Legislativo. - Publicado no DSF Páginas 850-856
- 06/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44