Projeto de Lei do Senado n° 111, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das contribuições devidas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/09/2007 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 111/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 15/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das contribuições devidas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28556 | Lido e deferido o Requerimento nº 954, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias requerendo nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, para reexame da matéria. Ao PLEG com destino a SARQ. |
| 16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5309-5311 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2007
- Despacho:
- 15/03/2007 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, EMPRESA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ECONOMIA INFORMAL, OPTANTE, (SIMPLES), RECOLHIMENTO, ANUIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, ÂMBITO, CONSELHO GESTOR, CONSELHO DELIBERATIVO, (COMPEME).
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 23/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 954, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias requerendo nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, para reexame da matéria.
Ao PLEG com destino a SARQ. - Publicado no DSF Páginas 28556
- 23/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF. 1177/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Álvaro Dias, o qual solicita a retirada definitiva da Matéria.
À SCLSF, a pedido.
- 16/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 5309-5311
- Texto inicial - PLS 111/2007
- Legislação citada
- 15/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:02