Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 48, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 71 da Câmara dos Vereadores, que determina fique assegurada remuneração igual aos representantes da Fazenda do Distrito Federal em juízo, a que se refere o artigo 25, parágrafo 1º, item XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/10/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 48/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 71 da Câmara dos Vereadores, que determina fique assegurada remuneração igual aos representantes da Fazenda do Distrito Federal em juízo, a que se refere o artigo 25, parágrafo 1º, item XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10541-10544 | Depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Vergniaud Wanderley e Hamilton Nogueira, o veto é rejeitado. A requerimento do Senador Vitorino Freire, faz-se a verificação, que confirma a rejeição por 27 votos contra 14. |
| 19/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10420-10421 | Leitura do Parecer 1155 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Veto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9366-9367 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 7356/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PUBLICA.
- 22/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Vergniaud Wanderley e Hamilton Nogueira, o veto é rejeitado. A requerimento do Senador Vitorino Freire, faz-se a verificação, que confirma a rejeição por 27 votos contra 14.
- Publicado no DCN Páginas 10541-10544
- 18/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1155 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Veto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 10420-10421
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9366-9367
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25