Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2007
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1396/2007
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 138/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 21/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Adelmir Santana, com a Emenda nº 1-CCJ (correspondente à Emenda de Relator) e as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ (correspondentes às Emendas nºs 1 e 2, resp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00445/2007
- Data:
- 05/06/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 138/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 138/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 138/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 138/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 138/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final ( fls. 59 e 60). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19875 | 10 horas. Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente. |
05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18233 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 445, de 2007-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à presente matéria, com o acatamento das Emendas nºs 1 e 2, sugeridas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy; com apresentação da Emenda do Relator; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5, também oferecidas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, cujas modificações, no entanto, encontram-se já configuradas no parecer. Leitura do Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei do Senado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto de lei do Senado acima referido seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SCLSF. |
05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18128-18141 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 445, de 2007-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à presente matéria, com o acatamento das Emendas nºs 1 e 2, sugeridas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy; com apresentação da Emenda do Relator; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5, também oferecidas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, cujas modificações, no entanto, encontram-se já configuradas no parecer. Leitura do Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei do Senado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto de lei do Senado acima referido seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SCLSF. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6174-6176 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 138/2007 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros) | 18/04/2007 | Único | |
EMENDA 2 - PLS 138/2007 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros) | 18/04/2007 | Único | |
EMENDA 3 - PLS 138/2007 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros) | 18/04/2007 | Único | |
EMENDA 4 - PLS 138/2007 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros) | 18/04/2007 | Único | |
EMENDA 5 - PLS 138/2007 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) (Ver outros) | 18/04/2007 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 25/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/06/2007 - 13/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME, AGENTE, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUEIXA, DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA, PRAZO DETERMINADO, DEFESA, CONTESTAÇÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, RESTITUIÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 889 de 21/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63).
- 19/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 61 e 62)
- 18/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fls. 59 e 60).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovada terminativamente e vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 19875
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 445, de 2007-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à presente matéria, com o acatamento das Emendas nºs 1 e 2, sugeridas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy; com apresentação da Emenda do Relator; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5, também oferecidas pelos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, cujas modificações, no entanto, encontram-se já configuradas no parecer.
Leitura do Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do presente projeto de lei do Senado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto de lei do Senado acima referido seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18233
- Publicado no DSF Páginas 18128-18141
- 10/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 56, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Adelmir Santana, com a Emenda nº 1-CCJ (correspondente à Emenda de Relator) e as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ (correspondentes às Emendas nºs 1 e 2, respectivamente, dos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy).
Vota vencido, o Senador Valter Pereira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 138, de 2007, na CCJ (fls. nºs 52/53).
Anexei o Ofício nº 19/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 54). - Parecer
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares oferece a Emenda nº 6 (fls nºs 28/29), que recebe Parecer Contrário (fls. nºs 37/38).
A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria para a próxima Reunião.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado, de autoria do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição e arquivamento do Projeto, tendo sido retirado em seguida (fls. nºs 23/27).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 5, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy (fls nºs 11 a 15).
Encaminhado ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise das Emendas.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Adelmir Santana e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.03.2007
Último dia: 29.03.2007
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6174-6176
- Texto inicial - PLS 138/2007
- Legislação citada
- 21/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20