Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2007
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1341/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 139/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 21/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/04/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 37 a 39). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17152-17153 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15481 | Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15395-15409 | Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6176-6180 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 11/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/05/2007 - 29/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Código de Processo Penal, juiz, fixação, fiança, concessão, liberdade provisória, ausência, requisitos, prisão preventiva, crime inafiançável, exigência, fundamentação, exclusão, recolhimento, estado de pobreza, crime, excludente de criminalidade, limitação, valor, resultado, fato criminoso, autoridade judiciária, decretação, requisição, prisão, meio eletrônico, autenticação, delegacia de polícia, órgão público, competência, revogação, dispositivos.
- Observações:
- (Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente).
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 846 de 14/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43).
- 05/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40 a 42).
- 04/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 37 a 39).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17152-17153
- 29/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/05/2007 a 29/05/2007.
- 21/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 350, de 2007-CCJ (Relator Senador Tasso Jereissati), favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ, a presente matéria , em reunião realizada no dia 11/045/2007.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15481
- Publicado no DSF Páginas 15395-15409
- 30/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 32/34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 30/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante sugere que o juiz seja a autoridade competente para arbitrar a fiança pelo valor da infração e pela capacidade econômica do agente, acolhida pelo Relator.
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Assinam o Parecer, sem voto, os Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, por estar completa a bancada do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Anexei o Texto Final do PLS nº 139, de 2007, na CCJ (fls. nºs 27/29).
Anexei o Ofício nº 08/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls.nºs 30).
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.03.2007
Último dia: 29.03.2007
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6176-6180
- Texto inicial - PLS 139/2007
- Legislação citada
- 21/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16