Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 67, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 302 da Câmara dos Vereadores, que institui o Conselho de Contribuintes para o julgamento dos recursos administrativos de matéria tributária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/11/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 67/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 06/11/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 302 da Câmara dos Vereadores, que institui o Conselho de Contribuintes para o julgamento dos recursos administrativos de matéria tributária.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 56-57 Suplemento (nº 225) | Discussão única. Sessão extraordinária. Veto rejeitado, depois de falar o Senador Augusto Meira, no Expediente, o Veto é rejeitado por 22 votos contra 16, conforme verificação feita a requerimento do Senador Arthur Santos. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12174 | Leitura do Parecer 1482 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Veto. Relator: Arthur Santos. |
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11279-11280 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 7995/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PREFEITURA.
- 03/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Sessão extraordinária. Veto rejeitado, depois de falar o Senador Augusto Meira, no Expediente, o Veto é rejeitado por 22 votos contra 16, conforme verificação feita a requerimento do Senador Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 56-57 Suplemento (nº 225)
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1482 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Veto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 12174
- 06/11/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 11279-11280
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:38