Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 69, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 263 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a gratificação de 30% em favor dos funcionários que trabalham nos hospitais, ambulatórios ou postos sanitários de doenças contagiosas ou infecto-contagiosas e nos serviços de autopsia e de raios X.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 69/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 06/11/1948
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 263 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a gratificação de 30% em favor dos funcionários que trabalham nos hospitais, ambulatórios ou postos sanitários de doenças contagiosas ou infecto-contagiosas e nos serviços de autopsia e de raios X.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13306-13307 | O Senhor Presidente comunica que o Veto não será submetido à apreciação do Senado, visto haver transcorrido o prazo para o seu pronunciamento, sendo por isso considerado aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Depois de usarem da palavra os Senadores Attílio Vivacqua, Hamilton Nogueira e Arthur Santos, o Senhor Presidente mantém essa decisão. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13214 | Em virtude da aprovação do Requerimento 226 de 1948 do Senador Hamilton Nogueira, fica adiada a discussão. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12908 | Leitura do Parecer 1581 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11280 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8065/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR, HOSPITAL, AMBULATORIO, POSTO DE SAUDE, TRATAMENTO, DOENÇA TRANSMISSIVEL.
- 12/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- O Senhor Presidente comunica que o Veto não será submetido à apreciação do Senado, visto haver transcorrido o prazo para o seu pronunciamento, sendo por isso considerado aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Depois de usarem da palavra os Senadores Attílio Vivacqua, Hamilton Nogueira e Arthur Santos, o Senhor Presidente mantém essa decisão.
- Publicado no DCN Páginas 13306-13307
- 08/12/1948
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento 226 de 1948 do Senador Hamilton Nogueira, fica adiada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 13214
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1581 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12908
- 06/11/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 11280
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:39