Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2007
Ver também: MPV 350/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.474 de 15/05/2007
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.474 de 15/05/2007
- Último estado:
- 09/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 3/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 17/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Inversão de pauta com aquiescência do Plenário 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 146 (CN), de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 350, de 2007 (PLV n° 3, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 1... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16536-16537 | Leitura do Of. n. 172/07/PS-GSE, datado de 22 de maio em curso, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa e sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007. Aduz, ainda, que encaminhou a esta Casa uma via dos autógrafos do projeto referido, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que foi convertido. O expediente lido, anexado a este processado, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11619-11620 | Leitura do Ofício PS-GSE/127/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista. |
18/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10024-10028 | Inversão de pauta com aquiescência do Plenário 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 257, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor . Aprovadas as emendas. Leitura do Parecer nº 258/2007 - CDIR (Rel. Senador Tião Viana), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
13/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9665 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
12/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9564 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF. |
11/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9371 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
05/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8815 | 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
04/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8583-8642 | Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
04/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8531 | Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, OPÇÃO, COMPRA, FACULTATIVIDADE, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, INEXIGIBILIDADE, ARRENDAMENTO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, (SFH), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RELATÓRIO, ATIVIDADE, PROGRAMA. - ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS E PRODUTOS PATA LACTENTES E CRIANÇAS, COMERCIALIZAÇÃO, ADVERTÊNCIA, RÓTULO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, LEITE, LIMITE DE IDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, ORIENTAÇÃO, INCENTIVO, AMAMENTAÇÃO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
Matéria |
---|
MPV 350/2007 |
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.474 DE 2007.
DOU - 16/05/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 15/05/2007.
Ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 11/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- - REFERENTE A MPV Nº 350/2007
- ARQUIVADO
- 26/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 31/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 30-5-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 30/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of. n. 172/07/PS-GSE, datado de 22 de maio em curso, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa e sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007.
Aduz, ainda, que encaminhou a esta Casa uma via dos autógrafos do projeto referido, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que foi convertido.
O expediente lido, anexado a este processado, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 16536-16537
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 22/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo solicitação.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/127/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a rejeição das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007.
Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista. - Publicado no DSF Páginas 11619-11620
- 24/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 191 a 196, referente à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Plenário, em 19/4/2007. Sessão Extraordinária 9:00 hs.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retiradade pauta desta MPV. Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nº s 1, 2 e 3, com parecer contrário. A matéria vai à Sanção aprovada na Câmara dos Deputados na sessão do dia 27 de março de 2007. (MPV350-A/07) (PLV 03/07).
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências (MPV 350/07).
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV 350/07, pelo Dep. Dagoberto.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 190, referente à cópia do Avulso.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.188 e 189, referente à cópia do parecer do Relator, pela Comissão Mista, às emendas do Senado á MPV, e emendas PLV.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 183 a 188, referente à cópia do autógrafo.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 181, referente a cópia do Aviso nº 6/07, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando que o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a proposição à sanção presidencial, conforme cópia da Mensagem nº 8/07, fl. 182.
- 24/04/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntada fl. 180, referente ao Of. nº 127/2007, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a remessa do PLV à sançao e a rejeiçao das Emendas do Senado nºs 1 a 3.
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 146 (CN), de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 350, de 2007 (PLV n° 3, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 177 a 179).
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 175 e 176).
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 17/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Inversão de pauta com aquiescência do Plenário
5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 257, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor .
Aprovadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 258/2007 - CDIR (Rel. Senador Tião Viana), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 10024-10028
- Texto final revisado - Projeto de Lei de Conversão
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9665
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9564
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9371
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8815
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8583-8642
- Publicado no DSF Páginas 8531
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Senado.
- 03/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0003 2007, proveniente da MPV 00350 de 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:40