Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 71, de 1948

Autoria
Prefeito do Distrito Federal
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 122 da Câmara dos Vereadores, que considera a função de vigilante municipal enquadrada para os fins do artigo 102, V, letra b, do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/11/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
VETDF 71/1948
Autor:
Prefeito do Distrito Federal
Data:
06/11/1948
Descrição/Ementa
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 122 da Câmara dos Vereadores, que considera a função de vigilante municipal enquadrada para os fins do artigo 102, V, letra b, do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/1948 Publicado no DCN Páginas 12222
Sessão extraordinária. Discussão única. Veto aprovado.
19/11/1948 Publicado no DCN Páginas 11924
Leitura do Parecer 1449 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Aloysio de Carvalho.
07/11/1948 Publicado no DCN Páginas 11281
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 8063/1948
Indexação:
VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, VIGIA, PREFEITURA.
29/11/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
23/11/1948
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão extraordinária. Discussão única. Veto aprovado.
Publicado no DCN Páginas 12222
18/11/1948
Ação:
Leitura do Parecer 1449 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Aloysio de Carvalho.
Publicado no DCN Páginas 11924
06/11/1948
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN Páginas 11281
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:40