Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 79, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 202 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a obrigatoriedade da carteira de saúde para todos os contribuintes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/01/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- VETDF 79/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 23/11/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 202 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a obrigatoriedade da carteira de saúde para todos os contribuintes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 174 | Discussão única. Veto aprovado. |
14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13521-13522 | Leitura do Parecer 1777 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Filinto Muller. |
24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12166 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8350/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, OBRIGATORIEDADE, CARTEIRA DE SAUDE, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
- 21/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/01/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 174
- 13/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1777 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 13521-13522
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12166
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44