Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 86, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 315 de 1948, que isenta do imposto de transmissão inter vivos a aquisição do prédio número 364 da Rua Ferrari, feita pela Tenda Africana São Sebastião.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- VETDF 86/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 27/11/1948
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 315 de 1948, que isenta do imposto de transmissão inter vivos a aquisição do prédio número 364 da Rua Ferrari, feita pela Tenda Africana São Sebastião.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13303 | Discussão única. Veto aprovado. |
07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13032 | Leitura do Parecer 1605 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa. |
28/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 39 Suplemento (nº 225) | Sessão extraordinária. Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8470/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
- 12/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13303
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1605 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13032
- 29/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 39 Suplemento (nº 225)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47