Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 88, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 327 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de trasmissão causa mortis, o legado feito pelo comendador Paulo Felisberto Peixoto da Fonseca à Casa de Socorros D. Pedro V, com sede nesta cidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 88/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 27/11/1948
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 327 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de trasmissão causa mortis, o legado feito pelo comendador Paulo Felisberto Peixoto da Fonseca à Casa de Socorros D. Pedro V, com sede nesta cidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13148-13149 | Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores Salgado Filho e Hamilton Nogueira, é aprovado o veto por 22 votos contra 14, conforme requerimento do Senador Fernandes Tavora. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13032 | Leitura do Parecer 1604 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 28/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 39-40 Suplemento (nº 225) | Sessão extraordinária. Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8464/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, HERANÇA.
- 10/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores Salgado Filho e Hamilton Nogueira, é aprovado o veto por 22 votos contra 14, conforme requerimento do Senador Fernandes Tavora.
- Publicado no DCN Páginas 13148-13149
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1604 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13032
- 29/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 39-40 Suplemento (nº 225)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:48