Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 94, de 1948
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 277 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação, nos termos da lei vigorante, dos imóveis que, ocupados por colégios particulares, fiquem sujeitos à ação de despejo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/12/1948 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 94/1948
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 02/12/1948
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 277 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação, nos termos da lei vigorante, dos imóveis que, ocupados por colégios particulares, fiquem sujeitos à ação de despejo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13646-13648 | Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes e Ferreira de Sousa, o Veto é aprovado. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13425 | Leitura do Parecer 1708 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12904-12905 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8539/1948
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, LOCAÇÃO, IMOVEL, ESCOLA PARTICULAR.
- 20/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1948
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes e Ferreira de Sousa, o Veto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13646-13648
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1708 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 13425
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12904-12905
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50