Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2007
Ver também: MPV 347/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.485 de 13/06/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.485 de 13/06/2007
- Último estado:
- 14/06/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 9/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2007
- Descrição/Ementa
- Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
- Identificação:
- MPV 00347/2007
- Data:
- 23/05/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2007
- Identificação:
- P.S 00365/2007
- Data:
- 23/05/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20082 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2007, (nº 364 /2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.485, de 13 de junho de 2005. A mensagem recebida foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado. À Secretaria de Expediente. |
24/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16041-16052 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) 14ª Sessão Deliberativa - Anunciada o projeto, são colocadas em votação as matérias destacadas em sessão anterior. Rejeitada a Emenda nº 64, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Francisco Dornelles, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres e Francisco Dornelles (relator). O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação nominal com o apoiamento dos líderes. Rejeitada a Emenda nº 64, com o seguinte resultado: SIM - 23; NÃO - 44; ABST. - 1; TOTAL - 68. É colocada em votação a Emenda nº 65 destacada, sendo solicitada, pelo Senador Marconi Perillo, a votação em globo das Emendas nºs 65 a 67, destacadas, tendo sido acatada a solicitação pela Mesa. Rejeitadas as Emendas nºs 65 a 67, tendo usado da palavra o Sr. Francisco Dornelles. O projeto vai à Sanção. À SEXP. |
23/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15835-15838 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) 13ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 365, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: nºs 597, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64, nº 598, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 65; nº 599, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 65; nº 600, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 66; nº 601, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 66; nº 602, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; nº 603, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67. Aprovados em globo os Requerimentos nºs 597 a 603, de 2007, de destaques. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. A Presidência transfere a apreciação das matérias destacadas para amanhã, dia 23. À SCLSF. |
18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15202 | 12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira. À SCLSF. |
17/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14946 | 11ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 6, 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14673 | 10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14210 | 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13977 | 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13746 | 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12603 | 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
03/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12285 | 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11805 | 4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SSCLSF. |
26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11583 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007). À SCLSF. |
25/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11445 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007). À SCLSF. |
20/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11033 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria. À SCLSF. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10621-10716 | Leitura do Ofício nº 123, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10192 | Leitura do Ofício nº 123, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
23/05/2007 | Votação da Emenda nº 64 ao Projeto de Lei de Convenção nº 9, de 2007. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, LIMITE OPERACIONAL, CRÉDITOS, (CEF), EMPRÉSTIMO, SETOR PÚBLICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO POPULAR, IMÓVEL URBANO, ZONA URBANA, IMÓVEL RURAL, ZONA RURAL, CRITÉRIOS, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AVALIAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, DESTINAÇÃO, SUPERÁVIT, TESOURO NACIONAL. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, ESTADOS, (DF), PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL, RECEITA LIQUIDA, EXCLUSÃO, RECEITA, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALÁRIO, PROVENTOS, SOLDO, VENCIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, PODER PÚBLICO, LEI DAS LICITAÇÕES.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/05/2007 - Continuação da votação, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção. Relator revisor: Senador Francisco Dorneles)
- Em 22/05/2007 - Discussão, em turno único (.Parecer favorável, sob o nº 365/2007, de Plenário, proferido pelo Relator revisor: Senador Francisco Dornelles. .Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. .A votação dos destaques fica transferida para a próxima sessão deliberativa.)
- Em 17/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 347/2007 |
- 11/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE A MPV Nº 3472007
- 27/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 28/06/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 19/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 91, de 2007, (nº 364 /2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.485, de 13 de junho de 2005.
A mensagem recebida foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 20082
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 15/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
- 14/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN com destino à Comissão Mista.
- 14/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011485 DE 2007.
DOU - 14/06/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/06/2007.
- 25/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 210 de 24/05/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/07 (fls. 213 a 215).
Ofício CN nº 211 de 24/05/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 216).
- 24/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.212).
- 24/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 23/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
14ª Sessão Deliberativa - Anunciada o projeto, são colocadas em votação as matérias destacadas em sessão anterior.
Rejeitada a Emenda nº 64, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Francisco Dornelles, Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres e Francisco Dornelles (relator).
O Senador Arthur Virgílio solicita verificação de votação nominal com o apoiamento dos líderes.
Rejeitada a Emenda nº 64, com o seguinte resultado: SIM - 23; NÃO - 44; ABST. - 1; TOTAL - 68.
É colocada em votação a Emenda nº 65 destacada, sendo solicitada, pelo Senador Marconi Perillo, a votação em globo das Emendas nºs 65 a 67, destacadas, tendo sido acatada a solicitação pela Mesa.
Rejeitadas as Emendas nºs 65 a 67, tendo usado da palavra o Sr. Francisco Dornelles.
O projeto vai à Sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 16041-16052
- Votações nominais:
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2007.
Continuação da votação, em turno único.
- 22/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 365, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: nºs 597, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64, nº 598, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 65; nº 599, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 65; nº 600, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 66; nº 601, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 66; nº 602, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; nº 603, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67.
Aprovados em globo os Requerimentos nºs 597 a 603, de 2007, de destaques.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
A Presidência transfere a apreciação das matérias destacadas para amanhã, dia 23.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15835-15838
- 18/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15202
- 17/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 6, 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14946
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14673
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14210
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13977
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13746
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12603
- 02/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12285
- 27/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11805
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11583
- 24/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11445
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11033
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 123, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 10192
- Publicado no DSF Páginas 10621-10716
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 18/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV nº 00009, 2007, proveniente da MPV nº 00347, 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58