Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 14, de 1949

Autoria
Prefeito do Distrito Federal
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 137, que torna obrigatória a destinação e adaptação para fins residenciais de um terço dos edifícios de mais de oito andares a serem construídos a partir da vigência da presente lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
24/10/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
VETDF 14/1949
Autor:
Prefeito do Distrito Federal
Data:
26/09/1949
Descrição/Ementa
Do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 137, que torna obrigatória a destinação e adaptação para fins residenciais de um terço dos edifícios de mais de oito andares a serem construídos a partir da vigência da presente lei.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/1949 Publicado no DCN Páginas 10110
Discussão única. Veto aprovado sem debate.
06/10/1949 Publicado no DCN Páginas 9303 PUB Saiu publicado como Parecer 115 de 1949.
Leitura do Parecer 1115 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
27/09/1949 Publicado no DCN Páginas 8851
Leitura.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 4458/1949
Indexação:
VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, POLITICA HABITACIONAL.
07/11/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
24/10/1949
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Discussão única. Veto aprovado sem debate.
Publicado no DCN Páginas 10110
05/10/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1115 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
Publicado no DCN Páginas 9303 PUB Saiu publicado como Parecer 115 de 1949.
27/09/1949
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
26/09/1949
Ação:
Leitura.
Publicado no DCN Páginas 8851
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21