Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 26, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 66 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão de propriedade inter vivos e causa mortis, como especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/11/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 26/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 10/10/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 66 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão de propriedade inter vivos e causa mortis, como especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11126 | Votação em discussão única. Veto aprovado. |
| 09/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10967-10969 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa, Attíllio Vivacqua e Salgado Filho, o Veto é dado como aprovado. O Senador Arthur Santos solicita verificação de votação, que fica adiada por falta de quorum. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10837-10838 | Leitura do Parecer 1374 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9485-9486 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4768/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, PROPRIEDADE RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
- 21/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11126
- 08/11/1949
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa, Attíllio Vivacqua e Salgado Filho, o Veto é dado como aprovado. O Senador Arthur Santos solicita verificação de votação, que fica adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 10967-10969
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1374 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10837-10838
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9485-9486
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28